Portaria Executiva 602/2023

PORTARIA Nº 602/2023 – De 06 de Novembro de 2023.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER regime de teletrabalho e/ou trabalho remoto, em tempo parcial, a Servidora Efetiva BRUNA GOMES, investida no cargo de provimento em Carreira do grupo ocupacional ADMINISTRATIVO, na categoria funcional de AUXILIAR ADMINISTRATIVO II.

Art. 2º O regime estabelecido na presente portaria autoriza o referido servidor a exercer suas funções à distância, via acesso remoto, em até 75% (setenta e cinco por cento) da sua carga horária, estando dispensado do controle presencial de jornada de trabalho durante o período em que exercer as suas funções na forma de trabalho remoto.

Parágrafo único: para observância da carga horária mínima  de trabalho presencial,  o servidor deverá se fazer presente em no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da sua carga horária semanal, junto ao Setor público em que estiver lotado, para o exercício das suas atribuições funcionais de forma presencial na Administração Pública, exceto quando em diligência externa,  tais como reuniões/cursos ou outros eventos oficiais ou de aperfeiçoamento, bem como perante outros órgãos  de qualquer ente da Administração Pública, ou em qualquer local, desde que esteja representando a o Município de Matos Costa  nas funções de Auxiliar Administrativo II do Município.

Art. 3º Em contrapartida, a servidora fica obrigada a apresentar os relatórios determinados no Decreto 085/2023 das atividades desenvolvidas em sistema de trabalho remoto, para justificar a carga horária exercida por meio do teletrabalho.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se eventuais disposições em contrário.

Paço do Contestado, 06 de Novembro de 2023.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.       FABIANA GRANEMANN Auxiliar Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 16/02/2024