Portaria Executiva 667/2023

PORTARIA Nº 667/2023 – De 29 de Dezembro de 2023.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

            RESOLVE:

Art. 1º – CONVERTER, 30 (trinta) dias da Licença Prêmio em pecúnia em favor da servidora SCHEILA GIESELI TEODORO CHARNMESKI, investida no cargo de provimento em Carreira do grupo ocupacional MAGISTÉRIO na categoria funcional de PROFESSOR,referente ao período aquisitivo de 01.08.2017 a 01.08.2022 de conformidade com o insculpido no § 2º do art. 134, da Lei Complementar nº. 023/2012, de 26 de junho de 2012.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.

Paço do Contestado, 29 de Dezembro de 2023.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos  Municípios – DOM.       FABIANA GRANEMANN Auxiliar Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 16/02/2024