PORTARIA Nº 605/2026

Integra da Norma

PORTARIA Nº 605/2026 – De 14 de Outubro de 2026.

Danuza Rodrigues, Prefeita do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

Estabelece os procedimentos operacionais padrão referentes às metodologias de coletas de amostras oficiais e envio para análises físico-químicas e microbiológicas de produtos, água de abastecimento e gelo dos estabelecimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, do município de Matos Costa, e dá outras providências.

        Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo desta Portaria, os procedimentos operacionais padrão – POP, referentes às metodologias de coletas de amostras oficiais e envio para análises físico-químicas e microbiológicas de produtos, água de abastecimento e gelo dos estabelecimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, do município de Matos Costa, buscando assegurar a confiabilidade dos resultados e se os processos produtivos estão condizentes e em conformidade com a legislação sanitária vigente do SIM.

        Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Contestado, 14 de Outubro de 2026.

DANUZA RODRIGUES

PREFEITA MUNICIPAL