MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

 Considerando o não atendimento às determinações contidas nas notificações emitidas nas datas de 13/12/2001, 29/02/2012 e 15/03/2012 pela Prefeitura Municipal de Matos Costa à empresa ENGPAV PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA ME.Considerando a inexecução dos contratos de licitações nº 32/2011, nº 46/2011, nº 47/2011 e nº 60/2011, celebrados entre as partes, onde foram aplicadas multas nos valores de R$ 1.921,05 – R$ 2.126,36 – R$ 2.182,61 e R$ 2.631,88 respectivamente à empresa ENGPAV PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA ME.

 O Prefeito Municipal de Matos Costa/SC, torna público a intenção de declarar a inidoneidade da empresa ENGPAV PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 10.300.875/0001-62, em contratar com o poder público, devido a inexecução dos contratos acima mencionados, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, concedendo-lhe o prazo de 10 (dias), para querendo, apresentar sua defesa, com fundamento no disposto no art. 87, inciso IV,  3º da Lei 8.666/93. 

Matos Costa, 03 de abril de 2012. 

Darcy Batista Bendlin

Prefeito Municipal