📢REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal

💰 Regularize seus débitos com descontos em juros, multas e correção!

🗓 Período de adesão: de 25/09/2025 a 05/12/2025
📍 Adesão mediante requerimento no Setor de Tributação

Opções de pagamento:
✅ Parcela única: 90% de desconto nos encargos
✅ Até 6x: 70% de desconto nos encargos
✅ Até 12x: 50% de desconto nos encargos

💳 Pagamento via PIX, débito ou crédito
💵 Parcelas mínimas:
R$ 50,00 (dívidas até R$ 300) | R$ 100,00 (acima de R$ 300)

📌 Lei Municipal nº 2.494/2025