Lei Ordinária 231/1974

EMENTA

• Reajusta os valores das Pensões e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 231

Data: 15 de dezembro de 1974.

Sumula: Reajusta os valores das pensões e da outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores das pensões concedidas através das leis n°139 e 150, de conformidade com o seguinte critério:

I – A pensão concedida através da lei n°139, à viúva do ex-servidor Ricardo Marschalk, passará ao valor do vencimento percebido por professor leigo,

II – A pensão concedida através da lei n° 150, á viúva do ex-servidor Amantino Ribeiro, passará a equivaler ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente na região.

Art. 2° – Sempre que ocorrerem elevação dos valores de que tratam os itens I e II do artigo anterior, serão automaticamente reajustados os benefícios concedidos aos pensionistas.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal, em 15 de dezembro de 1974.