Lei Ordinária 263/1976

EMENTA

• Concede Subvenção Social ao Serviço Eleitoral, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 263/76

Data: 17 de maio de 1976.

Sumula: Concede subvenção social ao serviço eleitoral e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o Governo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao serviço eleitoral desenvolvido na cidade de Porto União – SC, com interesses deste município.

Parágrafo único- A subvenção de que trata o artigo 1°, será no valor de CR$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros) mensais e reajustáveis anualmente.

Art. 2° – A despesa decorrente da presente lei, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 17 de maio de 1976.