Lei Ordinária 264/1976
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1976
Data da Publicação: 19/05/1976
EMENTA
- Autoriza a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 264/76
Data: 19 de maio de 1976.
Sumula: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, para o corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), com a classificação que especifica:
| 0500 | Divisão de fomento agropecuário |
| 0503 | Serviço de fomento pecuário |
| 3130.00/306 | Reparações, substituições e conservação de bens móveis e imóveis |
Art.2°- Os recursos para amparar o crédito especial mencionado no artigo anterior, serão cobertos com a redução das seguintes dotações do orçamento vigente:
| 0201 | Gabinete do Prefeito |
| 0307.020 | Supervisão e coordenação superior |
| 2.02.3130.00/312 | Serviços de alimentação e estádias |
Art.3°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Matos Costa, 19 de maio de 1976.
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Antonio Fagundes |
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Prefeito Municipal |
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Sebastião Afonso dos Santos |
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Resp. p. Divisão de Administração |
