Lei Ordinária 264/1976

EMENTA

• Autoriza a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 264/76

Data: 19 de maio de 1976.

Sumula: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte lei:

Art.1°- Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, para o corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), com a classificação que especifica:

Art.2°- Os recursos para amparar o crédito especial mencionado no artigo anterior, serão cobertos com a redução das seguintes dotações do orçamento vigente:

Art.3°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 19 de maio de 1976.