Lei Ordinária 311/1979

EMENTA

• Outorga a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 311/79

                                               Data: 26 de Setembro de 1979

EMENTA: Outorga a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

            ART.1º) – Fica o outorgada a CASAN –COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO, sociedade de economia mista, a concessão para implantação, exploração, ampliação e melhoramentos dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos sanitários, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos.

            ART. 2º) – A Concessionária poderá fixar, reajustar e arrecadar tarifas, relativas aos serviços públicos mencionados, de forma a atender a amortização dos investimentos, à cobertura dos custos de operação e manutenção, bem como à provisão de reservas para depreciação e financiamento da expansão e melhoramentos.

            Parágrafo Único – No intuito de minorar os encargos da concessionária, que se refletem na fixação das tarifas, lhe é concedida pelo prazo da concessão, isenção de todos os tributos municipais.

            ART. 3º) – Fica o Poder Executivo representado no ato, pelo Prefeito Municipal, autorizado a firmar convênio com a CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.

            ART 4º) – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edificio da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 26 de setembro de 1979

A presente Lei foi registrada e publicada na data supra.