Lei Ordinária 312/1979

EMENTA

• Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1980.

Integra da Norma

LEI Nº 312/79

                                               Data: 28 de Outubro de 1979

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1980.

A Câmara de Vereadores do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:

            ART.1º) – O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 1980, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, elaborados de conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, e Portaria SOF nº 15, de 20 de Junho de 1978, Estima a Receita em Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.

            ART. 2º) – A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

                        ART. 3º) – A Despesa será realizada segundo da discriminações constantes dos Anexos que apresenta a sua composição por Órgãos, de acordo com o seguinte desdobramento:

            ART 4º) O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320/64, e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, de conformidade com Resoluções do Senado Federal e Banco Central do Brasil.

            ART 5º) – O Balanço Geral do Município, deverá atender as exigências da Lei Federal nº 4.320/64, Portarias nº 9, de 28 de Janeiro de 1974, nº 20, de 10 de julho de 1974, nº 25, de 14 de julho de 1976, nº 38, de 5 de Junho de 1978, nº 19 e 20 e 22 de agosto de 1978, e a execução orçamentária obedecerá às disposições contidas na legislação vigente, e no que couber, do Decreto-Lei nº 200, de 24 de fevereiro de 1967, com as alterações determindadas pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

            ART 6º) – Fica o Poder executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite do 30% (trinta por cento) sobre o total orçado para a despesa do exercício servindi como recursos os definidos no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

            § Único – Serão suplementados pelo valor do Excesso de arrecadação apurado sobre a previsão orçamentária, nos termos do art. 43, §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, os créditos orçamentários que corresponderem à aplicação do produto de receitas vinculadas, bem como as dotações de Entidades que vierem a ser criadas por lei.

            ART 7º) – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, em 1º de janeiro de 1980.

Edificio da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 28 de outubro de 1979