Lei Ordinária 337/1981

EMENTA

• ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATOS COSTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982

Integra da Norma

LEI N°337/1981

SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MATOS COSTA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-O orçamento geral do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 1982, descriminado pelos anexos integrantes desta lei, e composto pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta, instituídos pelo município, estima a receita e fixa a despesa em CR$45.000.000,00(quarenta e cinco milhões de cruzeiros).

Art.2°-A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

I- RECEITAS CORRENTES

II- RECEITAS DE CAPITAL

Art.2°-A despesa será realizada segundo a descriminação constante dos quadros que integram esta lei, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

1- Poder legislativo             900.000,00

Câmara de vereadores      900.000,00

2- Poder Executivo             44.100.000,0            0

Gabinete do Prefeito          3.710.000,00

Junta do Serviço Militar     250.000,00

Depto.de Administração    1.200.000,00

Depto das finanças            2.700.000,00

Depto dos transportes e urbanismo 24.583.180,00

Depto de educação, cultura e esportes 8.316.820,00

Encargos gerais do município     3.340.000,00

Total da despesa                 45.000.000,00

Art.4°-O Executivo municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40%(quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei.

Parágrafo único- Em decorrência d autorização constante neste artigo, os programas de investimentos poderão ser alterados, e criados elementos de despesa dentro das unidades orçamentárias.

Art.5°-Os créditos adicionais especiais autorizados no exercício financeiro de 1981 e reabertos conforme dispõe o §4°, do artigo 62, da Constituição Federal, obedecerão a codificação constante dos anexos desta lei.

Art.6°-Em decorrência do disposto no art.66 e seu parágrafo único da Lei Federal n°4.320/64, fica o Executivo municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais da administração, as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias, e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.

Parágrafo único- As redistribuições de recursos de autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 4°desta lei.

Art.7°-Durante a execução orçamentária, o Executivo municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal.

Art.8°-A fim de manter atualizados os custos orçamentários, fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, a compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados que custeiam os programas de trabalho quando a arrecadação dos vinculados ocorrer de modo diferente da previsão.

Art.9°-Esta lei entrará em vigor, em 1°de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário

Matos Costa, 05 de novembro de 1981.

Sebastião Carneiro                                   João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                   Resp. pela divisão de administração

Wilson Domingues da Silva

Assessor de planejamento e controle