Lei Ordinária 487/1989

EMENTA

• AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI 487/89

EMENTA: Autoriza a contratação de pessoal, em caráter excepecional, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou, e ele SANCIONA a seguinte LEI:

                Art. 1º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado com amparo no Artigo 37, inciso IX, em carater excepecional, até que o Município viabilize a realização de concurso público e adote regime jurídico, a contratar pessoal até o limite de vagas disponíveis nos quadors de pessoal do Município por prazo determinado.

                Parágrafo Único – A contratação de pessoal prevista neste artigo, deverá preceder de justificativa, na qual fique configurado excepecional interesse público e a premente necessidade de contratação, bem como adote o teste seletivo.               

                Art. 2º.  – O regime jurídico do pessoal contratado, com amparo nesta Lei, será a da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, sendo estendida aos contratados todos os benefícios nela previsto.

Art. 3º. – O pessoal contratado com suporte nesta Lei, quando da viabilização de concurso público, será obrigado a pretendo continuar no serviço público, participar de concurso.

Art. 4º. – O contrato de trabalho de pessoal com amparo neste diploma, não poderá exceder o prazo de 31 de dezembro de 1989.

Art. 5º. – Os recursos necessários à execução desta Lei correrão a conta do orçamento do Município, do exercício corrente.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 22 de Junho de 1989