Lei Ordinária 488/1989

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI 488/89

EMENTA: Dispõe sobre  a aquisição de imóveis e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou, e ele SANCIONA a seguinte LEI:

                               Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área de terreno urbano, medindo 72.600 (Setenta e Dois Mil e Seiscentos) metros quadrados de propriedade de Luiz Masnik e Lindamir de Jesus Bendlin Masnik, ao preço de NCZ$ 12.000,00 (Doze Mil Cruzados Novos).

                Art. 2º.  – O imóvel acima descrito, destinar-se –á a implantação de uma área industrial, visando a fixação de indústrias no Município.

Art. 3º. – Fica o Chefe do poder executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária necessária a realização da despesa

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 22 de Junho de 1989