DECRETO N. º 164/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 22/10/2026
EMENTA
- SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N. º 164/2026 – 22 de outubro de 2026.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar
DANUZA RODRIGUES, Prefeita do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 Inciso VII da Lei Orgânica Municipal e autorização contida na Lei Municipal 2.504 de 25 de novembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 398.000,00 (Trezentos e noventa e oito mil reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro, na Prefeitura Municipal de Matos Costa, que especifica:
| ORGÃO | 07.00 | SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO | ||
| UNIDADE | 07.01 | SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO | ||
| PROJ/ATIV | 1.008 | Pavimentação de Estradas, Ruas e Passeios | ||
| DOTAÇÃO | 4.4.90.00.00.00.1.706.3110.000001 | Aplicações Diretas – 49 | 398.000,00 | |
Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado pelo provável excesso de arrecadação conforme Lei 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso II, decorrentes da Transferência Especial da União, referente a Emenda Parlamentar Individual nº 2026 4325 0001.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Matos Costa, 22 de outubro de 2026.
DANUZA RODRIGUES
Prefeita Municipal
| O presente Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM
Patrícia Aparecida Sandak Auxiliar Administrativo I |
