Lei Ordinária 143/1973

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar a venda de um trator, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 143/1973

Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a venda de um trator e da outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender um trator, modelo RD7, marca Caterpilar, cor amarelo, ano de fabricação 1956, motor n° 966541.

§ único – O referido trator será vendido pelo fato do mesmo encontrar-se sem condições de trabalho.

Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 08 de setembro de 1973.