Lei Ordinária 145/1973

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um veículo motorizado e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 145/1973

Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal á adquirir um veiculo motorizado e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um caminhão basculante, ano 1973, marca Ford ou Chevrolet, para o serviço rodoviário municipal.

Art. 2° – Para a execução constante do art. 1°, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito necessário.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 14 de setembro de 1973.