Lei Ordinária 163/1974

EMENTA

• Autoriza a firmar convênio com o Ministério da Agricultura.

Integra da Norma

LEI N° 163/74

Autoriza a firmar convenio com o Ministério da agricultura.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o Ministério da agricultura para aquisição de 30 (trinta) pulverizadores carrapaticida.

Parágrafo único- O valor do referido convenio será na base de 70% (setenta por cento) no total das despesas.

Art. 2° – Para as demais despesas constantes do art. 1°, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito necessário.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 10 de abril de 1974.

Registre-se e Publique-se

Registrada e publicada nesta secretaria na mesma data.