Lei Ordinária 172/1974

EMENTA

• Autoriza o Prefeito Municipal de Matos Costa a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Saúde.

Integra da Norma

LEI N° 172/74

Autoriza o Prefeito Municipal de Matos Costa a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina através da secretaria de saúde.

Antonio Fagundes, Prefeito Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina

Faço saber que a Colenda Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina através da secretaria de saúde.

Art. 2° – As despesas constantes da presente lei, correrão por conta do item orçamentário especifico, e outras programações setoriais.

Art. 3° – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matos Costa, SC aos 08 de julho de 1974.