Lei Ordinária 240/1975

EMENTA

• Autoriza a alienação de Bem Patrimonial e dá outras Providências.

Integra da Norma

LEI N° 240

Data: 30 de maio de1975.

Sumula: Autoriza alienação de bem patrimonial e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar mediante concorrência pública, e observada a legislação vigente, um veiculo marca Volkswagen, tipo Sedan 1300, modelo 1973.

Art. 2° – As condições de apresentação das propostas e da participação da concorrência, serão definidas em edital a ser baixado pelo Executivo Municipal.

Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei  em vigor na data de sua publicação,

Edifício da Prefeitura Municipal, em 30 de maio de 1975.