Lei Ordinária 252/1975
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1975
Data da Publicação: 28/11/1975
EMENTA
- Autoriza a abertura de Créditos Suplementares, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 252/75
Data: 28 de novembro de 1975.
Sumula: Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° – Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, para o corrente exercício financeiro, créditos adicionais suplementares no valor de CR$ 94.250,00 (noventa e quatro mil e duzentos e cinqüenta cruzeiros), em reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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1 |
Gabinete do Prefeito |
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01.1 |
Governo municipal |
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3130-306 |
Reparações, adaptações, substituições, recuperações de bens móveis e imóveis |
3.000,00 |
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2 |
Divisão de administração |
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02.2 |
Encargos sociais |
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3272/971 |
Contribuições ao lazer |
2.500,00 |
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2 |
Divisão de administração |
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02.2 |
Encargos sociais |
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3275/984 |
Indenizações trabalhistas |
100,00 |
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2 |
Divisão de administração |
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02.1 |
Administração de pessoal |
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3111/103 |
Vencimentos de cargos de prov. efetivo |
300,00 |
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3 |
Divisão de fazenda |
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03.1 |
Fiscalização e cadastro |
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3111/103 |
Vencimentos de cargos de prov. efetivo |
600,00 |
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3 |
Divisão de fazenda |
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03.1 |
Fiscalização e cadastro |
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3130/313 |
Serviços de alimentação e estádias |
250,00 |
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03.3 |
Contabilidade e patrimônio |
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3120/201 |
Artigos de expediente |
1.300,00 |
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03.2 |
Recebimentos e pagamentos |
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3140/409 |
Outros encargos diversos |
1.000,00 |
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5 |
Divisão de viação e urbanismo |
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12.1 |
Construção e conservação de estradas |
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3120/203 |
Combustível e lubrificantes |
12.000,00 |
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4110/1002-22 |
Novas estradas e pontes |
6.000,00 |
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3120/312 |
Serviços de alimentação e estádias |
3.000,00 |
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5 |
Divisão de viação e urbanismo |
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12.1 |
Construção e conservação de estradas |
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3111/110 |
Salário de pessoal contratado |
32.000,00 |
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6 |
Divisão de educação e cultura |
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06.1 |
Ensino fundamental 1°grau |
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3111/110 |
Salário de pessoal contratado |
12.000,00 |
Art. 2° – Para cobertura dos créditos adicionais abertos no artigo anterior, fica reduzida e anulada em igual importância as seguintes dotações do orçamento geral do município, em vigência:
| 0 | Poder legislativo |
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| 00.1 | Legislação e fiscalização |
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| 3111/105 | Função gratificada |
1.000,00 |
| 3120/201 | Artigos de expediente |
1.000,00 |
| 4140/1407 | Móveis e utensílios em geral |
4.000,00 |
| 1 | Poder Executivo |
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| 01.1 | Governo municipal |
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| 3120/219 | Outros materiais de consumo |
1.000,00 |
| 3130/302 | Transporte de pessoas e de suas bagagens |
1.000,00 |
| 0.12 | Administração interna |
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| 3120/319 | Outros materiais de consumo |
500,00 |
| 01.3 | Controle e fiscalização |
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| 4140/1407 | Móveis e utensílios para escritório |
3.500,00 |
| 2 | Divisão de administração |
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| 02.3 | Expediente, zeladoria e serviços gerais |
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| 3140/409 | Outros encargos diversos |
500,00 |
| 3 | Divisão da fazenda |
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| 13.1 | Aquisições e desapropriações
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| 4000/2101 | Desapropriações de imóveis |
4.500,00 |
| 4 | Divisão de fomento agropecuário
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| 04.1 | Apoio e incentivo a agricultura |
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| 3120/213 | Adubos, inseticidas e fungicidas |
2.350,00 |
| 5 | Divisão de viação e urbanismo |
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| 12.1 | Construção e conservação de estradas |
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| 3111/103 | Vencimentos de cargos de prov. efetivo |
35.000,00 |
| 3111/124 | Outras vantagens de pessoal contratado |
4.000,00 |
| 3140/409 | Outros encargos diversos |
2.000,00 |
| 4110 | Construção de prédio da Prefeitura |
9.000,00 |
| 1 | Poder Executivo |
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| 01.2 | Administração interna |
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| 3130/302 | Serviços de alimentação e estádias |
2.000,00 |
| 6 | Divisão de viação e urbanismo |
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| 12.1 | Construção e conservação de rodovias |
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| 4140/1304 | Diversos equipamentos e instalações |
2.900,00 |
| 10.1 | Serviços de britador |
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| 4140/1301 | Máquinas, motores e aparelhos |
19.500,00 |
Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, 28 de novembro de 1975.
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Antonio Fagundes |
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Prefeito Municipal |
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Sebastião Afonso dos Santos |
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Resp. p. Divisão de Administração |
