Lei Ordinária 256/1975
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1975
Data da Publicação: 01/06/2017
EMENTA
- Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 256/75
Data: 31 de dezembro de1975.
Sumula: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, no corrente exercício financeiro, créditos adicionais suplementares no valor de CR$ 138.263,04 (cento e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e três cruzeiros e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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5 |
Divisão de viação e urbanismo |
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12.1 |
Construção e conservação de rodovias |
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3130/203 |
Combustível e lubrificantes |
78.960,04 |
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204 |
Materiais utilizados em oficina, acessórios e peças para máquinas, viaturas e aparelhos |
33.646,55 |
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4000 |
Despesas de capital |
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1002 |
Obras novas |
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2.1 |
Construção de bueiros |
8.964,29 |
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2.2 |
Novas estradas e pontes |
16.692,18 |
§ Único – Os créditos adicionais suplementares de que trata o artigo 1°, destinar-se-ão à regularização de despesas do exercício financeiro de 1974, e liquidadas á conta de responsabilidades impostas.
Art. 2° – Os recursos para amparar os créditos adicionais mencionados no artigo anterior, serão cobertos com as reduções e anulações das seguintes dotações do orçamento vigente:
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1.0 |
Gabinete do Prefeito |
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01.1 |
Governo municipal |
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3.200 604 |
Instituições diversas |
472,06 |
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2.0 |
Serviços de administração de pessoal |
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02.2 |
Encargos sociais |
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3.200 801 |
Pensões diversas |
915,68 |
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971 |
Contribuições ao PASEP |
751,11 |
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311 |
Seguros em geral |
6.823,00 |
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901 |
Salário família ao pessoal ativo |
1.433,70 |
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3.130 308 |
Serviços judiciários |
1.000,00 |
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3.120 219 |
Outros materiais de consumo |
500,00 |
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3.2 |
Serviços de contabilidade |
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03.3 |
Contabilidade e patrimônio |
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3.110 110 |
Salário de pessoal contratado |
877,17 |
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2.1 |
Serviços administrativos auxiliares |
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02.3 |
Expediente, zeladoria e serviços gerais |
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3.110 103 |
Vencts de cargos de prov. efetivo |
2.975,67 |
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3.130 204 |
Iluminação e força matriz |
1.200,00 |
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3.0 |
Serviços de receita |
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03.1 |
Fiscalização e cadastro |
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3.120 219 |
Outros materiais de consumo |
500,00 |
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3.2 |
Serviços de contabilidade |
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03.3 |
Contabilidade e patrimônio |
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4.140 1407 |
Móveis, utensílios p/escritório |
2.167,00 |
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13.1 |
Aquisição e desapropriação |
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4.200 2101 |
Desapropriação de móveis |
500,00 |
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2102 |
Aquisição de imóveis |
500,00 |
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4.0 |
Serviços de fomento agrícola |
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04.1 |
Apoio e incentivo á agricultura |
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3.120 208 |
Sementes e mudas de plantas |
500,00 |
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215 |
Adubos, inseticidas e fungo tecidas |
650,00 |
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207 |
Produtos químicos e medicamentos |
3.000,00 |
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3.200 604 |
Instituições diversas (convenio) |
750,00 |
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04.2 |
Apoio e incentivo á pecuária |
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4.140 2.610 |
Aquisição e reprodutores |
500,00 |
|
5.0 |
Serviços de obras |
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10.1 |
Serviços de britador |
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4.100 1301 |
Máquinas, motores e aparelhos |
500,00 |
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5.1 |
Serviços rodoviários |
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12.1 |
Construção e conservação de estradas |
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3.110 184 |
Outras vantag. do pessoal contratado |
500,00 |
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121 |
Gratificação pela prestação de serviços extraordinários |
3.000,00
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3.120 210 |
Placas, letreiros e similares |
1.000,00 |
|
209 |
Ventuários etc |
1.000,00 |
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3.130 312 |
Serviços de alimentação e estádias |
2.985,40 |
|
319 |
Outros serviços de terceiros |
3.425,00 |
|
306 |
Reparos, substituições e conservação de máquinas e viaturas |
2.485,12 |
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3.120 204 |
Peças, acessórios p/máquinas e viaturas |
13.195,02 |
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4.110 2.1 |
Construção de bueiros |
4.407,93 |
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2.2 |
Estradas e pontes |
770,94 |
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5.2 |
Serviços públicos urbanos |
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07.1 |
Iluminação pública |
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3.130
304 |
Iluminação e força matriz |
6.000,00 |
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306 |
Reparos, substituições, recuperações e conservação de materiais e equipamentos |
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09.2 |
Limpeza pública e domiciliar |
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3.110 110 |
Salário de pessoal contratado |
4.560,00 |
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3.120 203 |
Combustível e lubrificantes |
4.800,00 |
|
09.3 |
Serviços de cemitério |
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3.110 110 |
Salário de pessoal contratado |
4.560,00 |
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4.110 1.002 |
Obras novas |
1.071,07 |
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5.2 |
Serviços públicos urbanos |
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09.5 |
Geração e distribuição de energia elétrica polivalente |
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3.120 203 |
Combustível e lubrificantes |
3.950,00 |
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6.0 |
Serviços de ensino e recreação |
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06.1 |
Ensino fundamental de 1°grau |
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4.110 1005 |
Obras de reconstrução, ampliação e melhorias em prédios escolares |
3.364,57 |
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3.110 124 |
Outras vantagens do pessoal contratado |
5.500,00 |
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3.120 212 |
Merenda escolar |
3.000,00 |
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3.130 302 |
Passagens, transportes de pessoas e de suas bagagens |
12.612,60 |
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312 |
Serviços de alimentação e estádias |
1.000,00 |
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3.140 402 |
Prêmios, diplomas e medalhas |
1.000,00 |
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409 |
Outros encargos diversos |
500,00 |
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06.2 |
Comissão municipal de esportes |
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3.120 214 |
Materiais esportivos em geral |
1.000,00 |
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3.130 302 |
Passagens, transportes de pessoas e de suas bagagens |
500,00 |
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312 |
Serviços de alimentação |
4.000,00 |
|
3.140 401 |
Despesas de pronto pagamento |
200,00 |
|
409 |
Outros encargos diversos |
300,00 |
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7.0 |
Serviços de saúde |
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11.1 |
Apoio á entidades médicos-assistenciais |
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3.110 124 |
Outras vantagens do pessoal contratado |
200,00 |
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3.120 202 |
Material de limpeza, conservação e desinfecção |
800,00 |
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207 |
Produtos farmacêuticos, químicos, artigos cirúrgicos e de laboratório |
9.600,00 |
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3.130 319 |
Outros serviços de terceiros |
500,00 |
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3.212 |
Instituições estaduais |
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602 |
Instituições de saúde pública(convenio) |
9.320,00 |
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1.4 |
Junta do serviço militar |
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01.4 |
Assuntos militares |
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3.140 409 |
Outros encargos diversos |
640,00 |
Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Matos Costa, 31 de dezembro de 1975.
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Antonio Fagundes |
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Prefeito Municipal |
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Sebastião Afonso dos Santos |
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Resp. p. Divisão de Administração |