Lei Ordinária 257/1975
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1975
Data da Publicação: 01/06/2017
EMENTA
- Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 257/75
Data: 31 de dezembro de1975.
Sumula: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito municipal em exercício sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município, para o corrente exercício financeiro, créditos adicionais suplementares no valor de Cr$ 21.086,49 (vinte e um mil, oitenta e seis cruzeiros e quarenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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1.0 |
Gabinete do Prefeito |
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01.1 |
Governo municipal |
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3.140 409 |
Encargos diversos |
2.000,00 |
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1.2 |
Assessoria administrativa |
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01.2 |
Administração interna |
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3.130 307 |
Divulgação de atos oficiais e serviços de impressão e de encadernação |
300,00 |
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2.0 |
Serviços de administração de pessoal |
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02.1 |
Administração de pessoal |
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3.110 103 |
Vencts de cargos de prov. efetivo |
64,89 |
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02.2 |
Encargos sociais |
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934 |
FGTS |
4.300,00 |
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984 |
Indenização trabalhista |
3.091,00 |
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3.2 |
Serviços de contabilidade |
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03.3 |
Contabilidade e patrimônio |
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3.120 201 |
Artigos de expediente |
2.000,00 |
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5.1 |
Serviços rodoviários |
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12.1 |
Construção e conservação de estradas |
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3.120 203 |
Combustível e lubrificantes |
8.000,00 |
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5.2 |
Serviços públicos urbanos |
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05.5 |
Construção, conservação e manut. de obras |
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4.110 1002 |
Extensão de novas linhas |
1.330,00 |
Art. 2° – Os recursos para amparar os créditos adicionais mencionados no artigo anterior, serão cobertos com as anulações das seguintes dotações orçamentárias:
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2.0 |
Serviços de administração de pessoal |
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02.1 |
Administração de pessoal |
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3.140 407 |
Encargos transitórios |
256,49 |
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02.2 |
Encargos sociais |
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3.200 033 |
Contribuição ao Imp |
1.000,00 |
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3.2 |
Serviços de contabilidade |
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03.3 |
Contabilidade e patrimônio |
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3140 401 |
Despesas de pronto pagamento |
500,00 |
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13.3 |
Encargos diversos |
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3.200 961 |
Reserva para reajustamento de pessoal |
10.000,00 |
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4.1 |
Serviços de fomento agropecuário |
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04.2 |
Apoio e incentivo á pecuária |
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4.140 |
Aquisição de reprodutores |
8.000,00 |
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6.0 |
Serviços de ensino e recreação |
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06.1 |
Ensino fundamental de 1°grau |
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3.110 110 |
Salário de pessoal contratado |
1.330,0 |
Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 31 de dezembro de 1975.
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Antonio Fagundes |
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Prefeito Municipal |
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Sebastião Afonso dos Santos |
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Resp. p. Divisão de Administração |