Lei Ordinária 258/1976

EMENTA

• Reajusta os níveis de Vencimentos dos Servidores Municipais, e dá outras providências

Integra da Norma

LEI N° 258/76

Data: 27 de fevereiro de 1976.

Sumula: Reajusta os níveis de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providencias.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar os níveis de vencimentos dos servidores municipais, de acordo com o seguinte:

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ORDENADOS SEGUNDO OS NIVEIS DE VENCIMENTOS

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTABELECIDOS POR NIVEL:

            Art. 2° – Para cobertura das despesas de que trata o art. 1°, far-se-á por conta do orçamento vigente.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de Janeiro de 1976.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa(SC), 27 de fevereiro de 1976.