Lei Ordinária 261/1976

EMENTA

• Autoriza a doação de área de terras, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 261/76

Data: 17 de maio de 1976.

Sumula: Autoriza a doação de área de terras e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o Governo municipal autorizado a transferir por doação á firma CR PORTES LTDA., uma área de terras localizada á rua Absalão Carneiro, desta cidade perfazendo o total de 8.400 m² (oito mil, quatrocentos) metros quadrados e de propriedade da Prefeitura Municipal.

Art. 2° – A área de terras, de que trata o artigo anterior, destinar-se-á a ampliação da industria da firma citada no artigo anterior.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 17 de maio de 1976.