Lei Ordinária 261/1976

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1976
Data da Publicação: 01/06/2017

EMENTA

  • Autoriza a doação de área de terras, e dá outras providências.

Integra da norma

Integra da Norma

LEI N° 261/76

Data: 17 de maio de 1976.

Sumula: Autoriza a doação de área de terras e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o Governo municipal autorizado a transferir por doação á firma CR PORTES LTDA., uma área de terras localizada á rua Absalão Carneiro, desta cidade perfazendo o total de 8.400 m² (oito mil, quatrocentos) metros quadrados e de propriedade da Prefeitura Municipal.

Art. 2° – A área de terras, de que trata o artigo anterior, destinar-se-á a ampliação da industria da firma citada no artigo anterior.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 17 de maio de 1976.

 

Antonio Fagundes

Prefeito Municipal

 

 

Sebastião Afonso dos Santos

Resp.  p.  Divisão de Administração