Lei Ordinária 260/1976

EMENTA

• Autoriza a aquisição de terras e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 260/76

Data: 17 de maio de 1976.

Sumula: Autoriza a aquisição de área de terras e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o Governo Municipal autorizado a adquirir por compra uma área de terras, localizada á rua Absalão Carneiro, nesta cidade, perfazendo um total de 8.400 m² (oito mil, quatrocentos) metros quadrados de propriedade do Sr. Adolfo Bendlin.

Art. 2° – Para efeito de pagamento da área de terras, mencionada no artigo anterior, fica atribuído o valor de CR$ 1,00 (um cruzeiro) o metro quadrado.

Art. 3° – A área de terras a ser adquirida destinar-se-á a firma CR PORTES LTDA, para ampliação da industria localizada no município.

Art. 4° – A inversão financeira, decorrente da presente lei, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Art. 5° –  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 17 de maio de 1976.