Lei Ordinária 262/1976

EMENTA

• Concede Subvenção a Guarda Urbana, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 262/76

Data: 17 de maio de 1976.

Sumula: Concede subvenção á guarda urbana e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o Governo Municipal autorizado a conceder subvenção á guarda urbana, que presta serviços a população urbana desta cidade.

Parágrafo único – A subvenção de que trata o artigo 1°, será no valor de CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais com reajustes anualmente.

Art. 2° – A despesa decorrente da presente lei, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 1976.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 17 de maio de 1976.