Lei Ordinária 279/1977
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1977
Data da Publicação: 02/06/2017
EMENTA
- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 279
Data: 22 de junho de 1977.
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara de Vereadores do Municipio de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral, um crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) em reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
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ÓRGÃO |
600 |
DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO |
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U. ORÇAMENTÁRIA |
601 |
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
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DOTAÇÃO |
3120/203 |
. Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 100.000,00 |
Art. 2° – Para suporte do crédito de que trata o artigo precedente, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
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ÓRGÃO |
800 |
DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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U. ORÇAMENTÁRIA |
801 |
SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO |
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DOTAÇÃO |
4110/1002 |
. Construçao de Rede de Esgotos |
Cr$ 100.000,00 |
Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 22 de junho de 1977.
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Sebastião Carneiro |
João de Paula Carneiro |
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Prefeito Municipal |
Secretario de Administração |
A presente lei foi registrada e publicada na data supra
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Osmir Rodrigues Machado |
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Assistente de Administração |