Lei Ordinária 289/1978

EMENTA

• Ratifica a abertura de Créditos Adicionais Suplementares abertos no Exercício de 1977

Integra da Norma

LEI N° 289/78

Data: 13 de setembro de 1978.

Ementa: Ratifica a abertura de créditos adicionais suplementares abertos no exercício de 1977.

A Câmara de Vereadores do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte     L E I:

Art. 1° – Ficam ratificados os créditos adicionais suplementares abertos no exercício de 1977, através dos Decretos Executivos n°s 22, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, perfazendo o total de Cr$ 869.840,00 (oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta cruzeiros).

Art.2°- Ficam ratificadas as anulações de dotações do orçamento do exercício financeiro de 1977, processadas através do Decretos Executivos n°s 22, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, perfazendo o total de Cr$ 475.883,12 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três cruzeiros e doze centavos).

Art.3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 13 de setembro de 1978.

A presente lei foi registrada e publicada na data supra