Lei Ordinária 287/1978

EMENTA

• Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Integra da Norma

LEI N° 287/78

Data: 29 de junho de 1978.

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.

A Câmara de Vereadores do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte     L E I:

Art.1°- Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), com a seguinte classificação orçamentária:

Art. 2° – Para suporte do crédito de que trata o artigo precedente, fica vinculada idêntica importância, oriunda do repasse recebido do Ministério da Educação e Cultura/Departamento de Educação Física e Desportos (DED/MEC).

Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do município de Matos Costa, 29 de junho de 1978.

A presente lei foi registrada e publicada na data supra