Lei Ordinária 287/1978
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1978
Data da Publicação: 29/06/1978
EMENTA
- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 287/78
Data: 29 de junho de 1978.
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara de Vereadores do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:
Art.1°- Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), com a seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 70 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| U. ORÇAMENTÁRIA | 701 | Serviços de Ensino e Recreação | |
| FUNÇÃO | 08 | EDUCAÇÃO E CULTURA |
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| PROGRAMA | 46 | EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS |
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| SUBPROGRAMA | 228 | PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS |
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| PROJETO | 1.11 | Construção de Quadra Polivalente de Esportes |
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| C. ECONÔMICA | 4000 | DESPESAS DE CAPITAL |
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| EL. DESPESA | 4100 | INVESTIMENTOS |
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| DOTAÇÃO | 4110 | Obras Públicas |
Cr$ 150.000,00 |
Art. 2° – Para suporte do crédito de que trata o artigo precedente, fica vinculada idêntica importância, oriunda do repasse recebido do Ministério da Educação e Cultura/Departamento de Educação Física e Desportos (DED/MEC).
Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município de Matos Costa, 29 de junho de 1978.
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Sebastião Carneiro |
João de Paula Carneiro |
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Prefeito Municipal |
Secretario de Administração |
A presente lei foi registrada e publicada na data supra
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Osmir Rodrigues Machado |
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Assistente de Administração |
