Lei Ordinária 297/1978
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1978
Data da Publicação: 02/06/2017
EMENTA
- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 297/78
Data: 29 de dezembro de 1978.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara de Vereadores do municipio de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art.1°- Fica o governo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), com as seguintes classificações programáticas:
ÓRGÃO |
600 |
DIVISÃO DE TRANSPORTES E URBANISMO |
|
U. ORÇAMENTÁRIA |
602 |
SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS |
|
FUNÇÃO |
13 |
SAÚDE |
|
PROGRAMA |
1376 |
SANEAMENTO |
|
SUBPROGRAMA |
1376448 |
SANEAMENTO GERAL |
|
PROJETO |
13764481.13 |
Obras de Drenagens Urbanas |
|
ELEMENTO |
4110 |
Obras Públicas |
Cr$ 70.000,00 |
ÓRGÃO |
700 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
U. ORÇAMENTÁRIA |
701 |
SERVIÇOS DE ENSINO E RECREAÇÃO |
|
FUNÇÃO |
08 |
EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
PROGRAMA |
0842 |
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU |
|
SUBPROGRAMA |
0842025 |
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS |
|
PROJETO |
08420251.14 |
Construção de Unidade Escolar (Maq. Molina) |
|
ELEMENTO |
4110 |
Obras Públicas |
Cr$ 90.000,00 |
Art. 2° – Para suporte dos créditos de que trata o artigo precedente, ficam apenhados os seguintes recursos:
I – Recursos oriundos de repasse recebido da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, proveniente de convenio, no valor de Cr$ 90.000,00,
II – Recursos oriundos da anulação e/ou redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO |
800 |
DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|
U. ORÇAMENTÁRIA |
802 |
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO |
|
ATIVIDADE – PROJETO |
13764481.08 |
Galerias Pluviais e Calçamento |
|
ELEMENTO |
4110 |
Obras Públicas |
Cr$ 70.000,00 |
Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 29 de dezembro de 1978.
Sebastião Carneiro |
João de Paula Carneiro |
Prefeito Municipal |
Secretario de Administração |
A presente lei foi registrada e publicada na data supra
Osmir Rodrigues Machado |
Assistente de Administração |