Lei Ordinária 138/1973

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aposentadoria e da outras providências.-

Integra da Norma

LEI N° 138/1973

Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aposentadoria e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a presente LEI:

Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aposentadoria ao Sr. Amantino Ribeiro, ocupante do cargo de fiscal geral desta prefeitura.     

Art. 2° – A despesa decorrente da execução da presente lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 17 de maio de 1973.