Lei Ordinária 274/1977
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1977
Data da Publicação: 01/04/1977
EMENTA
- Autoriza a abertura de Créditos adicionais suplementares.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei nº 274
EMENTA: Autoriza a abertura de Créditos adicionais suplementares
A Câmara de Vereadores do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, créditos adicionais suplementares no valor de Cr$ 91.000,00 (noventa e um mil cruzeiros), em reforço das seguintes dotações que especifica:
| ÓRGÃO | 200 | PODER EXECUTIVO | |
| U. ORÇAMENTÁRIA | 201 | GABINETE DO PREFEITO | |
| DOTAÇÃO | 3140/409 | .Outros Encargos Diversos |
Cr$ 10.000,00 |
| ÓRGÃO | 600 | DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO | |
| U. ORÇAMENTÁRIA | 601 | SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL | |
| DOTAÇÃO | 3120/204 | .Peças e Acessórios |
Cr$ 80.000,00 |
| ÓRGÃO | 800 | DIVISÃO DE S. E. SANEAMENTO |
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| U. ORÇAMENTÁRIA | 802 | SERVIÇO DE ASSIST. SOCIAL |
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| DOTAÇÃO | 3275/985 | . Auxilios Diversos |
Cr$ 1.000,00 |
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Cr$ 91.000,00 |
Art. 2º – Os recursos para amparar os créditos de que trata o artigo precedente, serão cobertos com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 600 | DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO | |
| U. ORÇAMENTÁRIA | 601 | SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL | |
| DOTAÇÃO | 4130/1302 | . Tratores e Equip. Rodoviários |
Cr$ 41.000,00 |
| DOTAÇÃO | 4140/1402 | . Ferramentas e Utensilios |
Cr$ 50.000,00 |
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Cr$ 91.000,00 |
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 1 de abril de 1977
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Sebastião Carneiro |
João de Paula Carneiro |
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Prefeito Municipal |
Secretario de Administração |
A presente lei foi registrada e publicada na data supra
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Osmir Rodrigues Machado |
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Assistente de Administração |
