Lei Ordinária 274/1977
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1977
Data da Publicação: 27/06/2017
EMENTA
- Autoriza a abertura de Créditos adicionais suplementares.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei nº 274
EMENTA: Autoriza a abertura de Créditos adicionais suplementares
A Câmara de Vereadores do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, créditos adicionais suplementares no valor de Cr$ 91.000,00 (noventa e um mil cruzeiros), em reforço das seguintes dotações que especifica:
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ÓRGÃO |
200 |
PODER EXECUTIVO |
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U. ORÇAMENTÁRIA |
201 |
GABINETE DO PREFEITO |
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DOTAÇÃO |
3140/409 |
.Outros Encargos Diversos |
Cr$ 10.000,00 |
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ÓRGÃO |
600 |
DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO |
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U. ORÇAMENTÁRIA |
601 |
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
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DOTAÇÃO |
3120/204 |
.Peças e Acessórios |
Cr$ 80.000,00 |
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ÓRGÃO |
800 |
DIVISÃO DE S. E. SANEAMENTO |
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U. ORÇAMENTÁRIA |
802 |
SERVIÇO DE ASSIST. SOCIAL |
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DOTAÇÃO |
3275/985 |
. Auxilios Diversos |
Cr$ 1.000,00 |
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Cr$ 91.000,00 |
Art. 2º – Os recursos para amparar os créditos de que trata o artigo precedente, serão cobertos com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO |
600 |
DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO |
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U. ORÇAMENTÁRIA |
601 |
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
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DOTAÇÃO |
4130/1302 |
. Tratores e Equip. Rodoviários |
Cr$ 41.000,00 |
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DOTAÇÃO |
4140/1402 |
. Ferramentas e Utensilios |
Cr$ 50.000,00 |
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Cr$ 91.000,00 |
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 1 de abril de 1977
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Sebastião Carneiro |
João de Paula Carneiro |
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Prefeito Municipal |
Secretario de Administração |
A presente lei foi registrada e publicada na data supra
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Osmir Rodrigues Machado |
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Assistente de Administração |