Lei Ordinária 340/1982

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À TELESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N°340/1982

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á TELESC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o Executivo municipal autorizado a transferir á TELESC – Telecomunicações de Santa Catarina SA, sob a modalidade de doação, uma área de terreno urbano na cidade de Matos Costa, com a área de 247,0m²(duzentos e quarenta e sete metros quadrados), de propriedade do município, e adquirida de João de Paula Carneiro, com as seguintes confrontações: 15,80(quinze metros e oitenta centímetros), fazendo frente com a rua Absalão Carneiro, 21,50(vinte e cinco metros e cinqüenta centímetros), pelo lado esquerdo, 10,00(dez metros), de fundos divisando com terrenos de propriedade da Mitra Diocesana, e 18,00(dezoito metros), pelo lado direito, divisando com terreno de propriedade do Sr.Élio Driessen Carneiro.

Art.2°-O imóvel descrito no artigo precedente, destinar-se-á a instalação do prédio destinado a montagem de uma central telefônica.

Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Matos Costa, 08 de fevereiro de 1982.

Sebastião Carneiro                                   João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                   Resp. pela divisão de administração