Lei Ordinária 349/1982

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N°349/1982

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO  E A DOAÇÃO DE IMOVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir por doação, da firma Agro Industrial São Roque SA, 1(um) lote de terreno urbano sem benfeitoria, localizado no Distrito de Calmon, município de Matos Costa, identificado pelo n°233, situado á quadra n°20(vinte), com a área superficial de 900m²(novecentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: 30m(trinta metros) de frente com a rua 7 de Setembro, por outro lado, com 30m(trinta metros) com o lote n°230, de propriedade de Claudio Ferreira Ramos e 231 de Clodovau Maroto, de outro lado, 30m(trinta metros) com o lote n°254, de propriedade de Gerci Castilho e por outro lado com 30m(trinta metros) com o lote n°232, de propriedade da Prefeitura municipal de Matos Costa.

Art.2°-O imóvel de que trata a presente lei, destinar-se-á á construção de 1(uma) cancha de esportes.

Art.3°-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Matos Costa, 27 de abril de 1982.

Sebastião Carneiro                                   João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                   Diretor de administração