Lei Ordinária 377/1984
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 07/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ABERTOS NO EXERCÍCIO DE 1983.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°377/1984
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ABERTOS NO EXERCICIO DE 1983.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Ficam através da presente lei ratificados, os créditos adicionais abertos pelo Executivo municipal no exercício financeiro de 1983, através dos Decretos abaixo relacionados, no montante de CR$29.182.250,00(vinte e nove milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), com recursos oriundos do remanejamento parcial ou total de dotações e por excesso de arrecadação apurado de conformidade com demonstrativos:
N°DOS DECRETOS DATA VALOR DOS CRÉDITOS
145/83 03/01/1983 2.000.000,00
146/83 25/01/1983 4.730.000,00
006/83 16/03/1983 1.250.000,00
007/83 27/03/1983 283.000,00
014/83 15/08/1983 1.600.000,00
016/83 26/08/1983 4.943.000,00
020/83 16/09/1983 50.000,00
021/83 26/09/1983 10.032.250,00
023/83 27/10/1983 1.800.000,00
026/83 21/11/1983 900.000,00
028/83 29/11/1983 1.000.000,00
029/83 09/12/1983 594.000,00
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 1984.
Nelson Castilho
Prefeito municipal
Wilson Domingues da Silva
Assessor de planejamento e controle