Lei Ordinária 380/1984

EMENTA

• AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO.

Integra da Norma

LEI N°380/1984

AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA,  ESPORTES E TURISMO.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o Governo municipal autorizado a firmar convenio com a secretaria do Estado da cultura,  esportes e turismo do Estado de Santa Catarina, com a interveniência fiscal do Departamento Autônomo de Edificações – DAE, objetivando a cooperação técnica e financeira com vistas á conclusão de 1(uma) cancha polivalente de esportes, na localidade de Calmon, Distrito administrativo de Matos Costa.

Art.2°- Revoga-se as disposições em contrário.

Art.3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Matos Costa, 27 de setembro de 1984.

Nelson Castilho                                          

Prefeito municipal

Wilson Domingues da Silva

Assessor de planejamento e controle