Lei Ordinária 427/1986
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1986
Data da Publicação: 09/11/2017
EMENTA
- ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 356/83
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°427/1986
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N°356/83.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Governo municipal autorizado a alterar o artigo 1° da lei n°356/83, que passará a compor da seguinte redação:
Art.1°-Fica o Governo do município autorizado a conceder ao Colégio Cenesista Simeão Carneiro, uma subvenção anual, equivalente a 720 OTNs(obrigações do Tesouro Nacional), cuja liberação se processará na forma de duodécimos.
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 09 de maio de 1986.
Nelson Castilho
Prefeito municipal