Lei Ordinária 442/1987
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1987
Data da Publicação: 09/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°442/1987
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL .
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, doação ou desapropriação, uma área de terra no perímetro urbano da cidade, com 24.200,00m²(vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), de propriedade do Sr.Luiz Musnik.
Art.2°-A área de terra de que trata o artigo precedente, será destinado a implantação do Estádio municipal, visando a melhoria do desporto amador do município.
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, 22 de maio de 1987.
Nelson Castilho
Prefeito municipal