Lei Ordinária 441/1987
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1987
Data da Publicação: 09/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°441/1987
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a criar no município, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que dará lotação a uma secretaria municipal de educação, que atuará como titular do órgão, e se necessário tudo mais para um bom andamento dos trabalhos educacionais a nível de município.
Art.2°-As despesas do órgão de que trata o artigo precedente, correrão por conta dos seguintes itens do orçamento geral do município:
06.00- ÓRGÃO- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.10- UNIDADE- DIRETORIA GERAL DECE
06.20- UNIDADE- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1°GRAU
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, 22 de maio de 1987.
Nelson Castilho
Prefeito municipal