Lei Ordinária 461/1988
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 09/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°461/1988
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste salarial para os funcionários públicos municipais, em 18%(dezoito por cento) a serem calculados sobre os salários pagos no mês de fevereiro de 1988.
Art.2°-O reajuste acima especificado refere-se ao mês de fevereiro de 1988.
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, 18 de março de 1988.
Nelson Castilho
Prefeito municipal