Lei Ordinária 486/1989

EMENTA

• VINCULA A RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI 486/89

EMENTA: Vincula a Renovação de Licença para localização a apresentação da Declaração do Movimento Econômico, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou, e ele SANCIONA a seguinte LEI:

                Art. 1º. – A Prefeitura Municipal, somente renovará licença para localização dos estabelecimentos produtores, comerciais, industriais mediante a apresentação da terceira via da declaração do Movimento Econômico, efetuada com base no exercício anterior, em poder do contribuinte.

                Parágrafo 1º. – Por ocasião da baixa ou alteração da razão social, será exigido do contribuinte a declaração do Movimento Econômico do período emediatamente anterior.

                Parágrafo 2º. – Em caso de extravio da terceira via da declaração do movimento econômico, o contribuinte deverá solicitar a Prefeitura o comprovante da declaração.

                Parágrafo 3º. – Em caso do contribuinte não ter efetuado a declaração do movimento econômico, será aceita a cópia da multa que lhe foi imposta pelo órgão competente pelo não cumprimento das exigências legais vigentes, como comprovante.  

                Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 22 de Junho de 1989