Lei Ordinária 514/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 13/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°514/1990
DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores municipais, em 30%(trinta por cento), calculados sobre o salário do mês de janeiro já corrigidos com o índice do IPC.
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Matos Costa, 23 de fevereiro de 1990.
CARLOS ANTONIO FOLTZ
Prefeito municipal