Decreto Executivo 46/2002

EMENTA

• Dispõe sobre a nomeação de Servidor

Integra da Norma

DECRETO N.° 046/02 – de 29 de Abril de 2002
Dispõe sobre a nomeação de servidar
O Prefeito do Município de Matos Casta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, e amparado no Inciso IX, do art. 71 da Lei Orgânica do Município,
e com respaldo no inciso I do art. 12, combinado com o art. 13 da Lei Municipal n
659/93 e suas alterações, DECRETА:
Art. 1º – NOMEIA o Senhor DANIEL DE SOUZA, para o cargo de provimento
efetivo de AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO, na categoria funcional de AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, código “SG”, classe “A”,referência “13”, de conformidade com o estabelecido no Anexo XVI
da Lei Municipal n° 671/94, de 23 de Fevereiro de 1994.
Art. 2° – O servidor só será empossado no cargo após cumpridas as exigências
contidas nos artigos 20 e 21 e seus incisos, da Lei Municipal n° 659/93, de 13 de dezembro de 1993.
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário entra este Decreto em vigor, na data
de sua publicação.
Paço do Contestado, 29 de abril de 2002
NATANAEL PIRES
Prefeito Municipal
O Presente Decreto foi registrado na Secretoria Municipal de Administração, na data suprа
Rer pine
MARIA INÉS KINAL
Assistente Administrativo I
LAUDINET FRAGOSO
Secretário Municipal de Administração
Este Decreto foi publicado na imprenso/eafixado no AMural do
Átrio da Prefeitura Municipal,na data supra.
1
CARLOS ADRIANO GREGORTO
Membro da C.F. -Decreto N° 045/01