Decreto Executivo 02/1989

EMENTA

• Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município (UFM)

Integra da Norma

DECRETO N 02
Dispõe sobre a fixação da Unidade
Fiscal do Municipio (UFM)
O Prefeito do Municipio de Matos Costa, Esta
do de Santa catarina, no uso das prerrogativas que lhes são outorgadas e nos termos da
Lei Municipal 383/84:
DECRETA:
Art. 1 – Fixa em NCz$ 13,14 (treze cruzados novos e quatorze centavos)o valor da Unidade Fiscal do Mu- nicípio – UFM.
Art. 2º – Na eventualidade de alteração do sistema financeiro Nacional, o indice previsto no artigo pre- cedente, poderá ser revisto e compatibilizado com os novos parametros adotados.
Art. 3º – Revoga o Decreto nº 140/88
Art. 4º – revogadas as disposições em contrario, entrara este decreto em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, em 02 de janeiro de 1989
CARLOS ANTONIO FOLTZ
Prefeito Municipal
OSMIR RODRIGUES MACHADO
Diretor Administrativo-Financeiro