Decreto Executivo 74/1979
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1979
Data da Publicação: 07/11/1979
EMENTA
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 74/79
Data: 07 de Novembro de 1979
EMENTA: Dispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
O Prefeito Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso das prerrogativas que lhes são outorgadas e nos termos da Lei orçamentária nº 296/68, usando como recursos do art. 43, da lei n° 4320/64, e nos têrmos da lei vigente:,
DECRETA:
Art. 1º – Para suplementação das atividades e Projetos que especifica o Art. 2º, do presente Decreto, fica a Divisão de Finanças Municipal, autorizada a reduzair o valor de Cr$ 276.084,76 (Duzentos e setenta e seis mil e oitenta e quatro cruzeiros e setenta e seis centavos), das seguintes atividades e projetos do orçamento vigente:
| ÓRGÃO | 40 – DIVISÃO DA FAZENDA |
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| UNIDADE | 400 – SETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO |
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| ATIVIDADE | 03080322.06 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA FAZENDA |
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| ELEMENTO | 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais |
Cr$ 2.000,00 |
| ÓRGÃO | 30 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
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| UNIDADE | 300 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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| ATIVIDADE | 15844942.05 – PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO |
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| ELEMENTO | 3253 – Contribuição ao PASEP |
Cr$ 63.900,00 |
| ÓRGÃO | 30 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
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| UNIDADE | 300 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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| ATIVIDADE | 15824942.04 – ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS |
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| ELEMENTO | 3251 – Contribuição ao INPS |
Cr$ 6.384,76 |
| ÓRGAO | 20 – GOVERNO MUNICIPAL |
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| UNIDADE | 201 – GABINETE DO PREFEITO |
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| ATIVIDADE | 03070251.01 – CONSTRUÇÃO EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA |
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| ELEMENTO | 4110 – OBRAS PÚBLICAS |
Cr$ 137.500,00 |
| ÓRGÃO | 10 – PODER LEGISLATIVO |
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| UNIDADE | 100 – CÂMARA DE VEREADORES |
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| ATIVIDADE | 01010012.01 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES |
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| ELEMENTO | 3110 – Pessoal |
Cr$ 66.300,00 |
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276.084,76 |
Art. 2º – Amparados nos recursos especificados no artigo precedente, fica a divisão das finanças, autorizada a suplementar, no valor de Cr$ 276.084,76 (Duzentos e Setenta e seis mil e oitenta e quatro cruzeiros e setenta e seis centavos), as seguintes atividades do orçamento vigente:
| ÓRGÃO | 40 – DIVSÃO DA FAZENDA |
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| UNIDADE | 400 – SETOR CONTABIL E FINANCEIRO |
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| ATIVIDADE | 03080342.06 – AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS E FINANCIAMENTOS |
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| ELEMENTO | 3242 – Juros de Empréstimos Internos | Cr$ 1.363,74 |
| ÓRGÃO | 60 – DIVISÃO DE TRANSPORTES E URBANISMO | |
| UNIDADE | 601 – SETOR DE RODOVIAS MUNICIPAIS | |
| ATIVIDADE | 16885342.09 – CONTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO CACHOEIRA | |
| ELEMENTO | 4110 – Obras Públicas | Cr$ 28.000,00 |
| ÓRGÃO | 20 – GOVERNO MUNICIPAL | |
| UNIDADE | 200 – GABINETE DO PREFEITO | |
| ATIVIDADE | 03070202.02 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO | |
| ELEMENTO | 3110 – Pessoal | Cr$ 14.781,60 |
| ÓRGÃO | 40 – DIVISÃO DA FAZENDA | |
| UNIDADE | 401 – SETOR CONTABIL E FINANCEIRO | |
| ATIVIDADE | 03080322.06 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA FAZENDA | |
| ELEMENTO | 3110 – Pessoal | Cr$ 10.800,00 |
| ÓRGÃO | 40 – DIVISÃO DA FAZENDA | |
| UNIDADE | 401 – SETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO | |
| ATIVIDADE | 03080322.06 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA FAZENDA | |
| ELEMENTO | 3140 – Encargos Diversos | Cr$ 1.328,00 |
| ÓRGÃO | 60 – DIVISÃO DE TRANSPORTES E URBANISMO | |
| UNIDADE | 601 – SETOR DE RODOVIAS MUNICIPAIS | |
| ATIVIDADE | 16885342.09 – MANUTENÇÃO DA REDE VIÁRIA MUNICIPAL | |
| ELEMENTO | 3110 – Pessoal | Cr$ 6.641,42 |
| ÓRGÃO | 60 – DIVISÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO | |
| UNIDADE | 601 – SETOR DE RODOVIAS MUNICIPAIS | |
| ATIVIDADE | 16885342.09 – MANUTENÇÃO DA REDE VIÁRIA MUNICIPAL | |
| ELEMENTO | 3120 – Material de Consumo | Cr$ 180.000,00 |
| ÓRGÃO | 30 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO | |
| UNIDADE | 300 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO | |
| ATIVIDADE | 03070212.03 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO | |
| ELEMENTO | 3110 – Pessoal | Cr$ 3.150,00 |
| ÓRGÃO | 60 – DIVISÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO | |
| UNIDADE | 602 – SETOR DE LIMPEZA URBANA | |
| ATIVIDADE | 10605342.16 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA | |
| ELEMENTO | 3120 – Material de Consumo | Cr$ 10.000,00 |
| ÓRGÃO | 20 – GOVERNO MUNICIPAL | |
| UNIDADE | 200 – GABINETE DO PREFEITO | |
| ATIVIDADE | 03070202.02 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO | |
| ELEMENTO | 3132 – Serviços de Terceiros | Cr$ 20.000,00 |
| 276.084,76 |
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará este decreto em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa,SC em 07 de Novembro de 1979.
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SEBASTIÃO CARNEIRO |
JOÃO DE PAULA CARNEIRO |
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Prefeito Municipal |
Chefe da Divisão de Administração |
O presente decreto foi registrado e publicado na data supra.
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JOÃO DE PAULA CARNEIRO |
|
Chefe da Divisão de Administração |
