Decreto Executivo 55/1978

EMENTA

• Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.

Integra da Norma

DECRETO Nº 55/78

                                               Data: 29 de Dezembro de 1978

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.

O Prefeito do Municipio de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso das prerrogativas que lhes são outorgadas, e nos termos da Lei Municipal nº 300/78, de 29 de dezembro de 1978,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica a Divisão da Fazenda Municipal, autorizada a abrir ao Orçamento Geral, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 30.000,00, (Trinta mil cruzeiros) em reforço da seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º – Para amparar o crédito de que trata o artigo precedente, ficam apenhados os recursos oriundos das fontes a seguir especificamente:

I – Recursos oriundos de contribuições canalisadas através do Ministério da Educação e Cultura                                                                                    Cr$ 23.000,00

II – Recursos oriundos do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará este decreto em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 29 de dezembro de 1978

O presente decreto foi registrado e publicado na data supra.