PORTARIA Nº 611/2026

Integra da Norma

PORTARIA Nº 611/2026 – De 14 de Outubro de 2026.

 

Danuza Rodrigues, Prefeita do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

 

Estabelece os procedimentos operacionais padrão referentes às diretrizes e ações de capacitação da equipe de profissionais do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, do município de Matos Costa, e dá outras providências.

 

        Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo desta Portaria, os procedimentos operacionais padrão – POP, referentes às diretrizes e ações de capacitação da equipe de profissionais do Serviço de Inspeção Municipal do município de Matos Costa, buscando promover a atualização técnica dos profissionais de forma continuada, fortalecendo a atuação do SIM e assegurando a prestação de serviços com eficiência, eficácia e qualidade à sociedade, atendendo as obrigações institucionais e com a legislação sanitária vigente do SIM.

 

       Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Paço do Contestado, 14 de Outubro de 2026.

 

 

 

 

 

DANUZA RODRIGUES

PREFEITA MUNICIPAL

 

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.       PATRICIA APARECIDA SANDAK Auxiliar Administrativo I

 

 

 

 

 

 

 

Versão final: 28/07/2026

 

POP 10 – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO SOBRE CAPACITAÇÃO

 

1. Objetivo

 

O objetivo deste documento é estabelecer os procedimentos operacionais padrão – POP com diretrizes e ações de capacitação da equipe de profissionais do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de ………. Busca promover a atualização técnica dos profissionais de forma contínua, atendendo às obrigações institucionais e legais, fortalecendo a atuação do SIM e assegurando a prestação de serviços com eficiência, eficácia e qualidade à sociedade.

 

 

2. Abrangência

 

Este POP deve ser implementado pelo SIM do município de ……….

 

 

3. Programa de capacitação dos profissionais

 

As ações de capacitação serão desenvolvidas por meio de diversas modalidades, incluindo cursos presenciais e a distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários, congressos e outras iniciativas que promovam o desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais.

 

O plano de capacitação será elaborado / atualizado anualmente. A organização e o desenvolvimento de atividades de capacitação poderão ser em parceria com outros órgãos.

 

A participação dos profissionais do SIM em capacitações é obrigatória, com capacitação mínima anual, conforme a disponibilidade e a oferta de cursos. As capacitações deverão priorizar conteúdos relacionados à gestão do Serviço de Inspeção, aos procedimentos de fiscalização e inspeção de produtos de origem animal, aos processos de registro de estabelecimentos e produtos, à tecnologias de produção, rotulagem nutricional, programas de autocontrole e inspeção ante e post mortem e sobre legislação vigente aplicável.

 

Será implementado um sistema de avaliação permanente das ações de capacitação, com o objetivo de promover sua melhoria contínua. O financiamento das capacitações será previsto no orçamento anual do SIM.

 

Além das capacitações presenciais, os profissionais poderão realizar cursos on-line, desde que estejam alinhados aos objetivos institucionais, promovam a qualificação profissional e contribuam para melhoria de processos de controle dos produtos de origem animal e para a promoção da saúde.

 

Todos os registros das capacitações como certificados, listas de presença, registros fotográficos e outros comprovantes, deverão ser arquivados pelo SIM para fins de controle e comprovação.

 

 

4. Cronograma anual de capacitações

 

Capacitação	Objetivo	Público-Alvo	Carga-horária	Modalidade
Legislação aplicada ao SIM	Atualizar os profissionais quanto à legislação vigente aplicável à inspeção sanitária	Fiscais e Técnicos do SIM	6h	Presencial/Online
Gestão do Serviço de inspeção	Aperfeiçoar a organização e os processos administrativos do SIM	Fiscais e Técnicos do SIM	6h	Presencial/Online
Capacitação em BPF e PAC´S	Garantir a aplicação correta das boas práticas nos estabelecimentos	Fiscais e Técnicos do SIM	12h	Presencial/Online
Registro de estabelecimento e produtos	Padronizar procedimentos de análise e aprovação de registros	Fiscais e Técnicos do SIM	8h	Presencial/Online
Inspeção de produtos de origem animal	Aperfeiçoar práticas de fiscalização	Fiscais e Técnicos do SIM	12h	Presencial/Online
Inspeção ante e post mortem (se aplicável no SIM)	Padronizar procedimentos em abate	Médicos Veterinários do SIM	16h	Presencial/Online
Seminário/Atualização técnica anual	Atualização geral e integração	Todos	12-16h	Presencial