Integra da Norma

PORTARIA Nº 612/2026 – De 14 de Outubro de 2026.

 

Danuza Rodrigues, Prefeita do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

 

Estabelece os procedimentos operacionais padrão referentes às diretrizes e procedimentos para a identificação, prevenção e mitigação de conflitos de interesses no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, do município de Matos Costa, e dá outras providências.

 

       Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo desta Portaria, os procedimentos operacionais padrão – POP, referentes às diretrizes e procedimentos para a identificação, prevenção e mitigação de conflitos de interesses no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal do município de Matos Costa, buscando assegurar a eficácia e a conformidade dos procedimentos com a legislação sanitária vigente do SIM.

 

       Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Paço do Contestado, 14 de Outubro de 2026.

 

 

 

 

 

DANUZA RODRIGUES

PREFEITA MUNICIPAL

 

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.       PATRICIA APARECIDA SANDAK Auxiliar Administrativo I

 

 

 

 

 

 

 

Versão final: 28/07/2026

POP 11 – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO SOBRE MITIGAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSE

 

1. Objetivo

 

Este documento contém os procedimentos operacionais Padrão – POP e tem como objetivo estabelecer as diretrizes e procedimentos para a identificação, prevenção e mitigação de conflitos de interesses no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de ………….

 

 

2. Abrangência

 

Este POP deve ser aplicado pelo Serviço de Inspeção Municipal do município de  …….

 

 

3. Definição

 

A Lei 12.813/13, que trata “sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego” define no inciso I do art. 3º “I – conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.

 

Um agente público, não importa seu nível hierárquico ou seu órgão de lotação, deve exercer suas funções de forma justa e imparcial, e suas decisões não devem ser afetadas por interesses pessoais, de qualquer espécie. Evitar e prevenir situações que possam dar origem a conflitos entre os interesses particulares dos agentes públicos e o exercício de suas funções oficiais é fundamental para manter a confiança do público na imparcialidade e objetividade dos serviços prestados pelo município.

 

 

4. Estratégias para mitigação de conflitos de interesses

 

A abordagem de uma política de prevenção de conflitos de interesses deve ser, por sua própria natureza, proativa, e não reativa.

 

Uma das funções de uma política de prevenção de conflito de interesses: zelar por um serviço público imparcial e eficiente sem desconhecer que os agentes públicos também são cidadãos privados.

 

O SIM irá criar uma comissão de mitigação de conflitos de interesses, a qual será composta por:

– Dois gestores da Prefeitura municipal de  ………;

– O Coordenador do SIM.

 

Quando a comissão for tratar de caso específico do coordenador do SIM, este não participará.

 

Essa comissão será responsável por analisar casos de possíveis conflitos de interesses, originados por denúncia, por declaração de algum integrante da equipe do SIM, ou de outra origem. Além disso, a referida Comissão terá o papel de propor medidas corretivas e monitorar a adoção das diretrizes.

 

Alguns pontos que auxiliam na mitigação de conflitos de interesses para que não haja interferência no trabalho de fiscalização:

1. a) Atendimento formal ou de maneira auditável (comunicação via documental, e-mail);
2. b) Utilização de sistema de protocolo de acordo com o “POP 06 Protocolo e gestão de documentos”.
3. c) Preferencialmente as comunicações devem ser realizadas diretamente com o responsável técnico do estabelecimento;
4. d) Não estabelecer vínculos pessoais que possam interferir na ação de inspeção e fiscalização;
5. e) Quando possível arrolar testemunhas;
6. f) Sempre que possível fazer registros fotográficos, nos quais constem data, hora, e localização geográfica;
7. g) Manter atualizados os registros auditáveis (planilhas, formulários, cadastros, etc.).

 

 

5. Declaração de Conflito de Interesses

 

Todos os profissionais do SIM deverão preencher e manter atualizada uma declaração de conflitos de interesses (modelo de formulário no anexo I), na qual deverão informar quaisquer relações, atividades ou interesses que possam gerar conflito com suas responsabilidades profissionais. A atualização deverá possuir frequência mínima anual ou sempre que se fizer necessária.

 

A prevenção da ocorrência de situações que possam configurar conflitos de interesses é um dever do agente público. Isso quer dizer que o ônus de impedir ou de resolver eventual conflito entre seus interesses privados e o desempenho de sua função pública cabe ao agente público, em primeiro lugar.

 

É fundamental que o agente público assuma a responsabilidade por prestar informações suficientes que permitam que o conflito de interesses suscitado seja analisado corretamente.

 

Qualquer situação que possa configurar conflito de interesses deverá ser comunicada imediatamente ao superior hierárquico e formalmente registrada para posterior avaliação e adoção de medidas corretivas.

 

A Secretaria de ……… promoverá treinamentos e outras ações regulares com foco na identificação e gestão de conflitos de interesses, garantindo que todos os colaboradores estejam cientes das políticas e procedimentos em vigor.

 

As políticas e os processos voltados à mitigação de conflitos de interesses serão periodicamente revisados, com o objetivo de assegurar sua eficácia e alinhamento às necessidades institucionais.

 

É vedado aos integrantes da equipe do SIM:

– Divulgar ou utilizar informação privilegiada, obtida em decorrência de suas atividades, em benefício próprio ou de terceiros;

– Exercer atividade que implique prestação de serviços ou manutenção de relação de negócios com pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em decisões de sua responsabilidade ou do colegiado ao qual pertença;

– Atuar, direta ou indiretamente, em atividades incompatíveis com as atribuições de seu cargo ou função;

– Representar, ainda que informalmente, interesses privados como procurador, consultor, assessor ou intermediário junto a órgãos ou entidades da administração pública;

– Praticar atos em benefício de pessoa jurídica da qual participe, diretamente ou por meio de cônjuge, companheiro ou parentes de primeiro grau, podendo influenciar atos de gestão;

– Prestar, mesmo que eventualmente, serviços a empresas cuja atividade seja fiscalizada, regulada ou controlada pelo SIM ao qual esteja vinculado.

– É vedado aos funcionários do consórcio que possuem formação superior em Medicina Veterinária ou áreas correlatas assumir responsabilidade técnica em estabelecimentos de qualquer espécie sujeitos à fiscalização e/ou inspeção de órgão público oficial, no qual exerça cargo, emprego ou função com atribuições de fiscalização e/ou inspeção, ou qualquer função pública que esteja em efetivo exercício. Ou seja, os funcionários não poderão assumir responsabilidade técnica de estabelecimentos privados vinculados ao SIM.

 

 

 

 

 

Anexo I – Modelo de formulário para declaração de conflito de interesse

 

 

DECLARAÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES

 

 

Eu, ………………………, portador(a) do CPF ……….., residente e domiciliado(a) em …………….., atuando como ………….. [Cargo/Função] no Serviço de Inspeção Municipal, venho, por meio desta, declarar a existência ou não de conflitos de interesses que possam influenciar o desempenho de minhas funções.

 

1 – Interesses pessoais – possuo interesses pessoais, financeiros, profissionais ou familiares que possam, de forma direta ou indireta, influenciar minhas decisões ou ações no exercício de minhas funções?

(   ) Sim

(   ) Não

Se sim, especificar: …………

 

2 – Relações com terceiros – tenho participação ou mantenho relações profissionais ou pessoais com terceiros (ex.: empresas, organizações, indivíduos) que possam gerar um conflito de interesses com minhas atividades no Serviço de Inspeção Municipal?

(   ) Sim

(   ) Não

Se sim, especificar: ……….

 

3 – Atividades externas – exerço atividades externas (ex.: consultoria, trabalhos paralelos, participação em conselhos) que possam, de alguma forma, interferir na imparcialidade ou objetividade das minhas funções no Serviço de Inspeção Municipal?

(   ) Sim

(   ) Não

Se sim, especificar: ………….

 

4 – Outras situações relevantes – existe alguma outra situação que, na minha opinião, possa ser interpretada como um conflito de interesses?

(   ) Sim

(   ) Não

Se sim, especificar: …………….

 

Sendo assim:

 

Declaro que todas as informações fornecidas acima são verdadeiras e completas e que comunicarei prontamente ao Secretário da Agricultura ……. a qual o Serviço de Inspeção Municipal está vinculado, qualquer alteração relevante que possa surgir. Estou ciente de que a omissão ou falsificação de informações poderá resultar em sanções disciplinares, conforme as políticas internas e a legislação vigente.

 

 

……………….. (município), … de ……. de …….

 

 

 

nome completo do declarante e cargo/função