Lei Ordinária 253/1975

EMENTA

• Estima a Receita e fixa a Despesa do município, para o exercício financeiro de 1976 e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 253/75

Data: 28 de novembro de 1975.

Sumula: Estima a Receita e fixa a Despesa do município, para o exercício financeiro de 1976 e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° – O orçamento geral do município, para o exercício financeiro de 1976, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, elaborado com a legislação em vigor, estima a receita e fixa a despesa em CR$ 2.355.000,00 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros).

Art. 2° – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes  e de capital, na forma da legislação vigente, e das especificações constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3° – A despesa será realizada segundo as descriminações constantes do anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos principais, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 4° – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do titulo VI, do capitulo I, da lei federal n/4.320-64, de 17 de março de 1964, a fim de ser obtida a execução desta lei, dentro do equilíbrio orçamentário e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) do total da receita orçada.

Art. 5° –  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de CR$ 436.800,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e oitocentos cruzeiros), para custear o financiamento de equipamento rodoviário e obras de supra estrutura urbana.

Art. 6° – As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários á realização de obras, quando executadas por administração direta, correrão á conta de elemento 4110- obras públicas.

Art. 7° – O balanço geral do município, deverá atender as exigências da lei federal n°4.320/64, de 17 de março de 1964, e, no que couber, a execução orçamentária obedecerá ás disposições do decreto lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como as alterações determinadas no decreto lei n° 900, de 20 de setembro de 1969.

Art. 8° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nos limites e com as finalidades seguintes:

I- Para atender insuficiências nas dotações, especialmente as relativas á encargos com pessoal, utilizando como recursos, cancelamentos, ou o total do valor constante no elemento 3.2.6.0 – reserva de contingência;

II – Para atender a quaisquer despesas até o limite de 20% (vinte por cento) da despesas orçamentária, servindo como recursos os constantes do artigo 43, da lei federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, inclusive o cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais abertos.

Art. 9° – Esta lei entrará em vigor em 1° de Janeiro d e1976, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa(SC), 28 de novembro de 1975.